EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA, NESTA FASE PROCESSUAL, QUANTO AO PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A GRATIFICAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO EM OUTUBRO DE 2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MAIO 2011. PERIGO DA DEMORA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 200 LC 122/94, integram o cálculo dos proventos de aposentadoria o valor das vantagens percebidas em caráter permanente ou que, sendo transitória, estejam sendo pagas, até a data da aposentadoria, nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Verossimilhança do direito afastada em razão da ausência de documentos que comprovem o percebimento da gratificação nos últimos cinco anos que antecederam a aposentadoria. 3. Perigo da demora não demonstrado em razão da inércia para o ajuizamento da ação, que deu-se quase um ano e meio após a suspensão da gratificação. 4. Recuso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota