EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DA COMARCA ONDE RESIDE A DEVEDORA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO CÍVEL. MOMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2009.012195-4, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 09.02.2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUNTADA POSTERIOR DE NOTIFICAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002849-7 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 17.05.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira