EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DA PARTE APELADA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA. FALTA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À PRÁTICA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II E III DO ART. 17 DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO: PREPARO COMPROVADO NOS AUTOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007114-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 22/03/2011 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTE EVIDÊNCIA DA POSSE DO APELANTE OU DO SEU SUPOSTO ANTECESSOR NO BEM DISPUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL (AC 2010.007491-0 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Guilherme Cortez - J. 21.06.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira