TJRN 2011.007390-4
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 3.593/95, DO MUNICÍPIO DE CAICÓ (ANEXO III), EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA (CF, ART. 7º, IV, PARTE FINAL). DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À HIPÓTESE CONCRETA EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, § 9º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRN. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 3.593/95, DO MUNICÍPIO DE CAICÓ (ANEXO III), EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA (CF, ART. 7º, IV, PARTE FINAL). DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À HIPÓTESE CONCRETA EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, § 9º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRN. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
08/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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