EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DISCIPLINADO NO ART. 124 DO ECA. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA LOCAL DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE. GARANTIA QUE EMANA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR INFRATOR. DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE TRANSPORTE PARA VISITAÇÃO DE PAIS E FAMILIARES DO SÓCIOEDUCANDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 112, VI, DO ECA. PACIENTE ENCAMINHADO PARA LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO FAMILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR INFRATOR. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA: ECA. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE ENCAMINHADO PARA LOCALIDADE DIVERSA DO DOMÍCILIO DOS SEUS PAIS, FACE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS E PRECARIEDADE NAS INSTALAÇÕES DO ESTABELECIMENTO MAIS PRÓXIMO DA SUA MORADIA. AFÃ PRECÍPUO DE RESGUARDO À SEGURANÇA PESSOAL, RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE, ALÉM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DISPONIBILI Relator: Des. Expedito Ferreira