EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE ATRIBUI NOME DE PESSOA VIVA AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DAQUELA EDILIDADE.. INVIABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRETENSA APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.454/77. INVIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTE. - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade não se pode falar em ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal, já que sua posição no feito não é efetivamente de parte. - O poder constituinte decorrente derivado (Constituição Estadual) não se coaduna com homenagens a pessoas públicas ainda vivas, caracterizadoras de indevida promoção pessoal e por isso ofensivas ao princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade. Relator: Des. João Rebouças