EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DEMONSTRADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRÁTICA DE TORTURA POR POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÃO DE SIGNIFICATIVA RELEVÂNCIA. VALOR RESSARCITÓRIO FIXADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA À NATUREZA, EXTENSÃO E INTENSIDADE DOS DANOS ENSEJADOS QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONCOMITANTE, VEZ QUE O APELO DO ESTADO DEVOLVE A MATÉRIA IN TOTUM. - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º DA CF/88). DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES CAUSADORES. DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO (ART. 70, III DO CPC). NEGATIVA DE COMPOSIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. GARANTIA DE EFETIVIDADE EM PROL DA VÍTIMA. - COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. TORTURA E PRISÃO INDEVIDA PROVOCADOS POR POLICIAIS MILITARES. DEVER DE INDENIZAR. - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OBSERVOU OS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO CRIMINAL. EVENTOS ABSOLUTOS E CLARAMENTE DEMONSTRADOS EM AMPLA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. - QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE / PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC n.º 2010.000939-1, da 3ª Câmara do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 10/06/2010). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)