EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001880-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)