EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES QUE OCORREU EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ACÓRDÃO NULO. EMBARGOS DECLARATÓRIO ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE EMBARGANTE. CONHECIDOS E PROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (ED em AI nº 2009.008751-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 19.10.2010). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO QUE SE DEU EM ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE. ATO PROCESSUAL QUE NÃO ATENDE A SUA FINALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. FATO QUE IMPOSSIBILITA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DA MEDIDA RECURSAL QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS PRETENSAMENTE MENCIONADOS NAS RAZÕES DO APELO. VERIFICAÇÃO DE TAL VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS IMPUGNADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA EXPRESSAR-SE SOBRE OS ARTS. 14, §3º, INCISO II, E 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (ED em AC nº 2007.001977-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28.04.2008). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)