EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELO PRESIDENTE DO IPERN. OMISSÃO NA HOMOLOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA REQUERIDA PELO IMPETRANTE. ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.772/08. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE 2 ANOS, VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFICIÊNCIA. OBSTÁCULO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PLEITO DO SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de segurança nº 2010.010653-0, relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, julgado à unanimidade em 30/03/2011). Relator: Des. Dilermando Mota