TJRN 2011.008086-8
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACADÊMICO-CIENTÍFICO ÀS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACADÊMICO-CIENTÍFICO ÀS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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