EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TRANSBORDAMENTO DE FOSSAS DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE E À COLETIVIDADE VIZINHA. NECESSIDADE DE MEDIDAS A FIM DE EVITAR O TRANSBORDAMENTO DAS FOSSAS. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DA EDILIDADE PÚBLICA. ART. 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. DESPEJO DE DEJETOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS ORIUNDOS DE HOSPITAL EM SOLO URBANO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MEIO AMBIENTE. DEFESA. PRESERVAÇÃO. RESTAURAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. DEVER. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECONHECIMENTO. INT. DO ART. 23, VI E 225, DA CF. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSIGNADAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Segundo reiterada jurisprudência e abalizada doutrina, é o Estado parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública na qual discute-se dano ambiental provocado por hospital público municipal, do que é gestor. - Não se aplica à cláusula da reserva do possível, seja porque nã Relator: Des. Expedito Ferreira