EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTERIOR PELO DESPROVIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ, PRESCRIÇÃO E PERDA DO OBJETO SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FUNCEF PARTE LEGÍTIMA. CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. SÚMULA Nº 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.003992-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Artur Cortez (Juiz Convocado) - J. 25.09.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO EM QUESTÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO Relator: Des. Expedito Ferreira