EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. PACIENTE COM NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA DE GASTROPLÁSTIA POR VÍDEO LAPAROSCÓPICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL PARA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO CARENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N° 9.656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE .NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2008.009799-7, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Ricardo Tinoco de Góes, j. 10.03.09). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TROCA DO PLANO INDIVIDUAL PARA EMPRESARIAL. INEXIGÍVEL NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. INCLUSÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA. CIRURGIA CARDÍACA. PACIENTE IDOSA. COBERTURA DEVIDA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL NÁO CONFIGURADO. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. Realizada instrução processual, matéria afeita ao juízo da causa, destinatário da prova, responsável pela condução do processo, com observância às garantias constitucionais, da ampla defesa, atendidas no caso concreto, não falar em cerceamento de defesa. Ainda que a beneficiária tenha decidido trocar o plano de saúde, migrando do individual para o empresarial, à operadora é vedada a exigência de novo prazo de carência. Todavia, embasada em interpretação de cláusula contratual, a negativa de Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)