EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MINORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001880-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)