EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE FINDO O CURSO DO PRAZO QUE INTIMOU AS PARTES PARA PRODUZIREM PROVAS. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, ENQUANTO PROFISSIONAL LIBERAL PRESTADOR DE SERVIÇOS É SUBJETIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14, §4° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE TAL MODO QUE É NECESSÁRIO, PARA A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTE AGIU COM CULPA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O julgamento antecipado só será possível quando a matéria de mérito for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito não houver necessidade de mais provas a serem produzidas em audiência. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de análise do pedido expresso para realização de prova pericial pela parte considerada imprescindível para atestar suas asserções. 3. Nulidade a sentença decretada. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2009.009301-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINIST Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )