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Jurisprudência


TJRN 2011.008745-3

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA N° 316/2011 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATO QUE TORNOU-SE SEM EFEITO EM RAZÃO DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO, CULMINANDO COM O FIM DA GREVE DA POLÍCIA CIVIL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATO COATOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, § 5° DA LEI N° 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCA DE AÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DEDUZIDA NO MANDAMUS PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA N° 091/2003 DO DER/RN E RESTABELECIMENTO DA PORTARIA N° 142/2002 DO MESMO ÓRGÃO. ATOS NORMATIVOS REVOGADOS PELA PORTARIA N° 063/2005. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATO COATOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, § 5° DA LEI N° 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJRN - 1ª Câmara Cível; Apelação Cível n° 2010.003020-0; Relator : Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado); julgado em 11/01/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

Data do Julgamento : 19/09/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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