EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS EMBARGADAS. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS EMBARGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos à Execução nº 2011.000033-4; Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO; julgado em 30/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.000029-6/0001.00; Relator: Desembargador Cláudio Santos; julgado em 09/12/2009). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra