EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE O DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA ALEGADA E COMPROVADA PELA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DE RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES INSCULPIDOS NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESOBEDIÊNCIA ALEGADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO INTERNAMENTE RECORRIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 10.352/2001, que incluiu o parágrafo único ao art. 526 do CPC, a juntada aos autos do processo principal da relação de documentos que instruíram o agravo de instrumento, da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição no prazo fixado no caput do prefalado dispositivo, passou a ser obrigatória, importando na inadmissibilidade do recurso o descumprimento de quaisquer dos aludidos requisitos, desde que alegado que comprovado pela parte adversa; 2. Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2008.010607-6/0001.00, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 17.03.2009 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM IMPOSTA PELO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI nº 2009.007948-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.04.2010 - destaque acres Relator: Des. Expedito Ferreira