EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. EDITAL DO CERTAME PREVENDO A REALIZAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA NAS MESMAS CONDIÇÕES PARA TODOS OS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM FAZER O TESTE DE FORMA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/1999. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JULGADOR A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA NO SENTIDO DE OBRIGAR OS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A FAZEREM O MESMO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS CANDIDATOS. CANDIDATO QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DE TESTE DIFERENCIADO, DE ACORDO COM SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO-LEI Nº 3.298/1999. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AI 2009.006822-9, Rel Des, Cláudio Santos, 2º Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 08/12/2009 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)