EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI. AUMENTO POSTERIOR DO PERCENTUAL DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CÁLCULOS FEITOS EM OBEDIÊNCIA A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DO JULGADO. COISA JULGADA DEVIDAMENTE RESPEITADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI INTEGRALMENTE NA PARTE VENCIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - A execução de sentença deverá observar os limites constantes do título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada; - A Tabela-Modelo 01, fornecida pela Justiça Federal do RN, possui o intuito de atualizar monetariamente o valor, com a inclusão dos índices inflacionários expurgados, de cálculos referentes a execuções em geral. - Impõe-se à incidência dos juros de mora a 12% (doze por cento) ao ano, a teor do que determina o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (TJRN, Apelação Cível n° 2008.004935-0, julg. 28/10/2008, 3ª C, Rel. Des. João Rebouças - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO NA MATÉRIA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. DEVER DE OBED Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)