EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APELO QUE PRETENDE ANULAR O DECISUM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CABIMENTO. SENTENÇA RECORRIDA COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO ACERCA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 197 DO CÓDIGO CIVIL QUE REGULA HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, GENÉRICA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE, APESAR DE IGUALMENTE SE BASEAR NO DECURSO DO TEMPO, GUARDA RELAÇÃO COM A AQUISIÇÃO DE UM DIREITO REAL SOBRE UM BEM PELO TRANSCORRER DO PRAZO. JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHAS E PEDIDO EXPRESSO PARA OITIVA DA PARTE E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA FÁTICA QUE EXIGE ESCORREITA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA LIDE. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DO PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DECISÃO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.001882-2, 2ª Câmara Cível, Relator Des. ADERSON SILVINO, J. 04/10/2012). (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I DO CPC). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O COTEJO FÁTICO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 93, IX DA CF E 458, INCISO II, DO CPC. NULIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CON Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )