TJRN 2011.009128-7/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 02/082009. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3°, §1°, II DA LEI 6.194/74, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA MP N° 451/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.( fl. 126)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 02/082009. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3°, §1°, II DA LEI 6.194/74, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA MP N° 451/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.( fl. 126)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
26/01/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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