TJRN 2011.009284-9/0001.00
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO EM SEDE DE ADI. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As pessoas políticas, tais como os municípios, não detém legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato, mas sim o Chefe do Executivo Municipal, que possui a prerrogativa de atuar amplamente nessa sede processual. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.
Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO EM SEDE DE ADI. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As pessoas políticas, tais como os municípios, não detém legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato, mas sim o Chefe do Executivo Municipal, que possui a prerrogativa de atuar amplamente nessa sede processual. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.
Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)
Data do Julgamento
:
25/07/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Assis Brasil (Convocado)
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