EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO: ESPÉCIE RECURSAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. DESATENÇÃO AO COMANDO TRAZIDO NO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEVER INDENIZATÓRIO QUE SE MATÉM INCÓLUME. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO/CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL NA SENTENÇA NESTE SENTIDO. DANOS EMERGENTES. LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ANTE A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA VIÁVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONFORME PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A interposição de Agravo Retido oral e imediatamente, aplica-se às decisões proferidas em audiência, seja elas conciliatórias ou de instrução, apesar de o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil referir-se apenas esta última. A aplicação, portanto, é por analogia. Aliás, a audiência é una, embora possa desdobrar-se em mais de uma etapa (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2007.001298-9/0001.00, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Desª. Célia Smith, j. 16.09.2008). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE A Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)