EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO AUTORAL PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS REALIZADAS NAS ADJACÊNCIAS DA LAGOA DE JACUMÃ, RETIRADA DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO LOCAL, RETIRADA DO LIXO NO LOCAL, FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA QUANTO À PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE LIXO E ACERCA DA PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE AUTOMÓVEIS NO LOCAL, PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE A SER IMPLANTADA NAS ADJACÊNCIAS DA LAGOA SEM PRÉVIO PROJETO E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E CONSTRUÇÃO DE ATERRO EM LOCAL PREVIAMENTE LICENCIADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ZELAR PELO MEIO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. DESPEJO DE DEJETOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS ORIUNDOS DE HOSPITAL EM SOLO URBANO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MEIO AMBIENTE. DEFESA. PRESERVAÇÃO. RESTAURAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. DEVER. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECONHECIMENTO. INT. DO ART. 23, VI E 225, DA CF. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSIGNADAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Segundo reiterada jurisprudência e abalizada doutrina, é o Estado parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública na qual discute-se dano ambiental provocado por hospital público Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)