EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO, POR NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 741 DO CPC QUE TRATA DAS HIPÓTESES SOBRE AS QUAIS PODE VERSAR OS EMBARGOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO ALHEIA. FAZENDA APELANTE QUE FOI INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ, SANS GRIEF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTO CONJUNTO DOS PERCENTUAIS DAS PENSÕES. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIOS QUE SÃO PAGOS DE FORMA INDIVIDUAL PARA CADA DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO FEITA EM NOME DE PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBÊ-LA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE REVELIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 2012.003924-2. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/06/2012) Destaquei. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, I, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBÊ-LA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/MUNICÍPÍO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC n. 2012.005125-5. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças, j. 17/07/2012) Destaquei. Relator: Des. Dilermando Mota