EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ARGUIDA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO IMPUGNADO QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO QUE SE REVELA CORRETA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO PELO § 4º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA COERENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO CONTRATO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ausente qualquer demonstração da ocorrência de vício de consentimento, vale o pacto firmado entre as partes que prevê o pagamento de honorários por serviços advocatícios prestados. 2. A alegação de vício de consentimento na celebração do contrato exige prova inequívoca de sua ocorrência e a recorrente não logrou fazer prova nesse sentido. Os critérios para determinação dos honorários advocatícios estão delineados no § 3º e § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese em tela, os parâmetros legais foram levados em consideração pelo magistrado a quo para fixar percentual de honorários, havendo prudente mensuração acerca da natureza da lide, sua importância, duração e zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 2009.003102-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 09.03.2010 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)