EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PECÚLIO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CERTEZA SOBRE QUEM SERIAM OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. SUBCLASSE SEGUROS. Embora a matéria possa apresentar algum liame ou relação com o direito das sucessões ou mesmo com o direito de família, sobrepõe-se, nas circunstâncias do caso, o aspecto contratual, porquanto está em discussão quem seriam os efetivos beneficiários do de cujus, em razão das alterações promovidas na relação dos beneficiários, alterações promovidas em um primeiro momento diretamente pelo segurado, e, em ocasião posterior, mediante mandato outorgado a um dos réus. Sobrepõe-se, assim, a questão contratual, o que determina a distribuição do feito na subclasse seguros. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS -Tribunal Pleno; Conflito de Competência Nº 70031292212; Relator: Roque Miguel Fank, julgado em 25/01/2010). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE SUCESSÕES E A 1ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA. NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO CONTENCIOSO INSTAURADO. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO III, DA LEI 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DISCUTIDA ORIGINARIAMENTE ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência n° 2009.001310-7; Relator Desembargador Expedito Ferreira; julgado em 15/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra