EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INADIMPLIDO PROVENIENTE DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUTORA QUE FIGURA COMO AVALISTA. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR EX-MARIDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CREDOR. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA QUE, NO MOMENTO, SE MOSTRA DEVIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA POR FALTA DE REQUISITO AUTORIZADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. CHEQUE DE TERCEIRO EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. NÃO HÁ IDENTIDADE DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR E DE PACTO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2007.007168-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, relª. Desª. Célia Smith, DJ 10.09.2009 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO, SUSCITADA NO APELO, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO CESSÃO DE DÉBITO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR E DE PACTO NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA DÍVIDA CONTRAÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apel Relator: Des. Expedito Ferreira