TJRN 2011.010251-1/0001.00
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTE TJRN. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXEQUÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DO SEU EFETIVO EXERCÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTE TJRN. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXEQUÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DO SEU EFETIVO EXERCÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
06/09/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)
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