TJRN 2011.010599-5
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A COMPLEMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA E RECONHECIDA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de sinistro posterior à Medida Provisória n.º 340/06 e à Lei nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória n.º 451/08.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A COMPLEMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA E RECONHECIDA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de sinistro posterior à Medida Provisória n.º 340/06 e à Lei nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória n.º 451/08.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
27/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)
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