EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DANOS MATERIAIS E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM . PROVIMENTO PARCIAL. I - Para caracterização do dano material é imprescindível que se lhe prove a existência, não havendo cogitar-se em repetição de indébito se ausente prova do pagamento indevido; II - inexistente a dívida, afiguram-se abusivas a cobrança e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito,porquanto lhe ofendem a imagem e o honra, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais;III - o arbitramento do dano moral não escapa do controle do órgão ad quem quando fixado em patamar abusivo, capaz de promover enriquecimento indevido, ou irrisório, destoante da razoabilidade e da função reparadora;IV - apelação parcialmente provida (AC nº 329442009, Rel. Cleones Carvalho Cunha, TJMA, j. 22.01.10 - Destaques acrescidos). Ementa:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF. EMPRÉSTIMO COM CLAUSULA SECURITÁRIA. MORTE DA CONTRAENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS.- É de ser declarada a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo firmado com cláusula securitária por morte do contraente, onde foi cobrado, inclusive, o valor do respectivo prêmio.- Arca com os prejuízos, a instituição financeira que, por sua culpa exclusiva, ao firmar o referido contr Relator: Des. Expedito Ferreira