EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O INGRESSO EM JUÍZO. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (AC nº 2011.002179-2, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 03.05.2011 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 COMBINADO COM O ARTIGO 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR NO JUDICIÁRIO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. NULIDADE DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. - O interesse processual, desdobrado no binômio adequação-necessidade, afigura-se presente quando o meio eleito é apto ao alcance da pretensão exposta e a necessidade do provimento jurisdicional é intuída da ampla resistênci Relator: Des. Expedito Ferreira