EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DATADA DE 1968. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL EM 2008, SEM ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA E DO TEXTO ORIGINAL. RECLAMAÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS E SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. O Servidor contratado temporariamente estabelece vínculo com a Administração decorrente de contrato administrativo, sendo descabido o pagamento de FGTS e seguro desemprego. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028955870, Quarta Câmara Cível, TJRS, Relator Alexandre Mussoi Moreira, 24/06/2009) LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL. NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO IMPRENSA OFICIAL OU DIÁRIO OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR AFIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.(Resp. 105232/CE, da 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 15.09.1997). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PRETENDIDAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.008347-9, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j.06.10.2008) Relator: Des. Dilermando Mota