EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO: ANALISADO COMO MATÉRIA PRELIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ISENTOU A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DO ITCD. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS HERDEIROS EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.371/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 61, § 1º, INCISO II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEI CUJA INICIATIVA DE CRIAÇÃO PODERIA ADVIR DO LEGISLATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA QUE PRESCINDE DE REGULAMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI FEDERAL N. 1.060/50, ART. 4º. DESNECESSIDADE DE PROVA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INFIRME A DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2011.015678-9, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 16.03.12) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. PROVA. ARTIGO 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/1950. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. Para a concessão de Gratuidade Judiciária, de regra, basta que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção própria e da família, conforme preceitua a Lei nº 1.060/50 em seu artigo 4º. 2. Apenas prova contrária à afir Relator: Des. Expedito Ferreira