EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DO IDOSO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARTICULADA PELA PARTE RECORRIDA: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE COMBATE SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO QUE PERMITE O REEXAME PELA CORTE AD QUEM QUANTO AOS FUNDAMENTO DECISÓRIOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE LIMINAR AFASTANDO A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO QUANTO À OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO MERITÓRIA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO EXPRESSO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTAMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE PARA FINS DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NO VALOR DAS FATURAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO CREDITÍCIA VINDICADA NA INICIAL. APLICAÇÃO APENAS DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI DE Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE 100%. FORMA DE APLICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira