EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS MENCIONADOS EM CONTRARRAZÕES. VERIFICAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 389 DO CÓDIGO CIVIL E 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS IMPUGNADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE EXPRESSA DOS ARTIGOS 389 DO CÓDIGO CIVIL E 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI DE Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE 100%. FORMA DE APLICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)