EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS OBJETO DE EXAME EM AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. MÉRITO: NATUREZA LABORATIVA DO ACIDENTE REFERIDO NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO PREVIDENCIÁRIO SUFICIENTEMENTE PROVADA. LESÃO INCAPACITANTE. PARECER PERICIAL NESTE SENTIDO. PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA COM INCIDÊNCIA APÓS 30/06/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MONTANTE COERENTE. PONDERAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PADRÃO DEFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001, QUE INTRODUZIU O ART. 1º-F À LEI 9.494/97. MODIFICAÇÃO PARA CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. VERBA ADVOCATÍCIA MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º 2010.002198-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 30/08/2010). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PUGNATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SEGURO ACIDENTE. APELADA QUE SE ENCONTRA INVÁLIDA DE FORMA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME CONSTATADO EM PERÍCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFIRMADA. CORREÇÃO MONETÁRI Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)