EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NEGADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DA PRESTADORA DE OPORTUNIZAR AO USUÁRIO A MIGRAÇÃO DO PLANO ÀS NOVAS REGRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFERTA DA MIGRAÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA POR PRÓTESE BIOLÓGICA MAGNA CARPINTER. INDICAÇÃO MÉDICA, EM RAZÃO DE CRITÉRIO TÉCNICO UTILIZADO NA INTERVENÇÃO E IDADE DO PACIENTE QUE JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. DEVER DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORNECER A PRÓTESE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA AÓRTICA-CARTIER. RECUSA DA RECORRENTE EM AUTORIZAR A PRÓTESE DESSA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO NO MODO PRESCRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº (Apelação Cível nº 2011.016579-5, 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012), 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO APELADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA. DIREITO INERENTE AO PACIENTE. PLANO DE SAÚDE EM DIA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DES Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )