EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRAMITADO NO PROCON/RN QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A EMPRESA RECORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA FALTA DE DESPACHO SANEADOR ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATACADO. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA COM BASE NOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA AFRONTA AO ART. 18, DO CDC POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA SUBORDINADA À APELANTE. PROVA UNILATERAL. MEIO DE PROVA INIDÔNEO. A APELANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM ATENÇÃO AO ART. 333, I, CPC. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO PRESIDENTE DA EMPRESA DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DO CPC. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (fls. 352/363) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )