TJRN 2011.011108-4/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EM SHOPPING CENTERS E A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500M DESSES ESTABELECIMENTOS E DE OUTROS ELENCADOS NA LEI Nº 4.986/1998, DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA SIDO OMISSO ACERCA DA PROTEÇÃO À VIDA, À SEGURANÇA, AO MEIO AMBIENTE URBANO, AO BEM ESTAR DOS HABITANTES E À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 170, VI, 182, CAPUT E 225, CAPUT E § 1º, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, APENAS NÃO SE TENDO FEITO ALUSÃO EXPRESSA A CADA UM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EM SHOPPING CENTERS E A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500M DESSES ESTABELECIMENTOS E DE OUTROS ELENCADOS NA LEI Nº 4.986/1998, DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA SIDO OMISSO ACERCA DA PROTEÇÃO À VIDA, À SEGURANÇA, AO MEIO AMBIENTE URBANO, AO BEM ESTAR DOS HABITANTES E À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 170, VI, 182, CAPUT E 225, CAPUT E § 1º, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, APENAS NÃO SE TENDO FEITO ALUSÃO EXPRESSA A CADA UM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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