EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR SUPOSTAMENTE PORTADOR DE DOENÇA PSÍQUICA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETORNO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E POSTERIOR REFORMA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO IMPETRANTE À PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO FEITO SEM A ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - A partir do momento em que o feito depender da produção de outros meios de prova admissíveis em direito que necessitem de abertura de fase instrutória, não há como apreciar a pretensão veiculada em sede de ação mandamental sem que tal comportamento viole as formalidades e objetivos inerentes ao procedimento relativo à espécie, que exige a presença de prova pré-constituída do direito alegado. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. II. - Demissão assentada em processo administrativo regular, no qual foi assegurado ao servidor o direito de defesa. III. - Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. IV. - O fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão. V. - M.S. indeferido. STF. (MS 23310, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2002, DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-03 PP-00476) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDORES P Relator: Des. Expedito Ferreira