EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLEITO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO RESSARCIMENTO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ, ISOLADAMENTE, A CONDENAÇÃO EM DANO IMATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE CONHECIAM A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VILIPÊNDIO A HONRA DOS MESMOS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE RECONHECE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA ÍMPROBA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDADA: PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE SE REFERE AS DESPESAS REFERENTES A TRADIÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES ESTABELECIDO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 490 E 502 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO I - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO. AGRAVO RETIDO II - DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTES INDEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVOS RETIDOS III E IV - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. REPRESENTANTE LEGAL E FUNCIONÁRIA DE UMAS PARTES. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 405, § 2º, III, e § 3º, IV. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÃO E PROTOCOLO DE INTENÇÕES. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA BOA- Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)