EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE, UTILIDADE E EM ADEQUAÇÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. CANDIDATA CLASSIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO APELANTE. PRETENSÃO PARA NOMEAÇÃO NO REFERIDO CARGO. SITUAÇÃO SUB JUDICE DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO APELANTE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA EM TESTE FÍSICO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA EM EXIGIR O REFERIDO EXAME, ALÉM DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NA FASE SUBSEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA, TAMBÉM APRESENTADA PELO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (RNAC nº 2009.012934-5, da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j.11/03/10). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE . DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo-lhe assegurada apenas a reserva de vaga. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no RECU Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)