EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTUITO DA DEMANDANTE EM PROPOR POSTERIOR REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECUSA ILEGÍTIMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EM EXIBIR O CONTRATO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM APRESENTAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO NÃO ENTREGUE COM A CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. NÃO EXIGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 28, V, DA LC N.º 166/99. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.015099-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 06.09.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBLIDADE EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. MEDIDA ADEQUADA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicaçã Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)