EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. DEBILIDADE PERMANENTE DOS SENTIDOS DA GUSTAÇÃO E DO OLFATO DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE TAL DEBILIDADE NA TABELA PREVISTA NA LEI. GRADAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50%. CORRETA APLICAÇÃO ANALÓGICA À PERDA AUDITIVA OU DA FONAÇÃO PREVISTAS NA TABELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora sob a alegação de que houve o pagamento administrativo do sinistro, pois, além de não haver prova suficiente da quitação administrativa da indenização, de acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, o suposto recebimento na via administrativa de parte da indenização devida não obsta o direito à percepção da complementação na via judicial. - É possível a fixação da indenização do seguro DPVAT levando em conta a graduação prevista na lei nos casos de sinistro posterior Relator: Des. Amílcar Maia