TJRN 2011.011312-9
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ DEMONSTRADA POR LAUDO OFICIAL. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EVIDENCIADAS. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 E LEI N.º 11.482/07. OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74, porém, deve ser considerado o valor do salário mínimo vidente à época do sinistro.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ DEMONSTRADA POR LAUDO OFICIAL. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EVIDENCIADAS. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 E LEI N.º 11.482/07. OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74, porém, deve ser considerado o valor do salário mínimo vidente à época do sinistro.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
06/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)
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