EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 2. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 3. É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Lei nº 11.482/2007, vedada sua vinculação para efeitos de correção monetária. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.006686-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 05.07.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira