EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ISENÇÃO. LEI Nº 8.633/2005 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. WRIT IMPETRADO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA, PELO IMPETRANTE, DO ATO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. WRIT IMPETRADO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA, PELO IMPETRANTE, DO ATO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.000722-8; Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra; julgado em 10/08/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL POR DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. ATO COATOR DE NATUREZA COMISSIVA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. PODERES DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E JULGADO DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DATA ENTRE A NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA E A IMPETRAÇÃO DO WRIT SUPERIOR A 120 DIAS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2010.001276-9; Relator: Juiz Convocado CÍCERO DE MACÊDO; julgado em 23/06/2010). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra